Autista Tem Direito ao BPC?

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é reconhecido legalmente no Brasil como uma deficiência, conforme a Lei nº 12.764/2012. Isso assegura às pessoas com TEA o direito a diversos benefícios, incluindo o Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS.

O que é o BPC/LOAS?

O BPC é um benefício assistencial que garante um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Diferentemente dos benefícios previdenciários, o BPC não exige contribuições prévias ao INSS.

Critérios para concessão do BPC a pessoas com TEA

Para que uma pessoa com autismo tenha direito ao BPC, é necessário atender a alguns requisitos:

1. Comprovação da deficiência: É imprescindível apresentar laudos médicos que atestem o diagnóstico de TEA. Além disso, o INSS realiza uma avaliação social e médica para verificar o grau de impedimento e suas implicações na vida diária.
2. Critério de renda: A renda familiar per capita deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Em 2024, com o salário mínimo em R$ 1.412, isso equivale a R$ 353 por pessoa.
3. Inscrição no CadÚnico: A família deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, que é utilizado para avaliar a situação socioeconômica.

Processo de solicitação do BPC

• Agendamento: O pedido pode ser feito pelo portal Meu INSS ou pela Central de Atendimento 135.
• Documentação: É necessário apresentar documentos pessoais, laudos médicos atualizados e comprovantes de renda e residência.
• Avaliação: O INSS realizará avaliações médica e social para determinar a elegibilidade ao benefício.

Considerações importantes

• O BPC não é cumulativo com outros benefícios assistenciais ou previdenciários.
• Embora seja isento de contribuição prévia, o BPC não dá direito ao 13º salário.
• A cada dois anos, o beneficiário passa por uma revisão para verificar a continuidade das condições que deram origem ao benefício.

Conclusão

Pessoas com TEA têm direito ao BPC, desde que atendam aos critérios estabelecidos. É fundamental estar atento às exigências e manter a documentação atualizada para garantir o acesso a esse importante benefício assistencial.